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[Conteúdo] 20 de novembro: Feriado Nacional

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Projeto de Lei nº 1550 de 1983

Declara feriado nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi, e Dia Nacional da Consciência Negra, já celebrado pela comunidade afro-brasileira.

Justificação do deputado federal Abdias do Nascimento.

O dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi, marca o fecho de um episódio de maior significação na História do nosso País: a epopéia da República de Palmares. Entretanto, por ter sido episódio liderado e organizado por africanos rebelados contra as torturas e a desumanização do escravismo, nutrido pela estupidez do suprecismo branco europeu, a sociedade convencional brasileira tem por norma subestimar sua significação sócio-política e sua fundamental presença em nossa História como o símbolo mais eminente de luta pela liberdade. Então, esse extraordinário evento histórico é diminuído à estatura de apenas “mais um reduto de escravos fugidos”.

Os quilombos nunca foram apenas redutos de escravos fugidos: constituíram uma antecipação do protagonismo do povo brasileiro em sua luta por independência, igualdade e democracia. O máximo exemplo deste ideal de Nação brasileira está inscrito com o sangue dos construtores e defensores da República dos Palmares, a primeira e única experiência de verdadeira liberdade, harmonia étnicae igualitarismo econômico-social registrado nos fastos da História do Brasil.  Um conjunto de quilombos integrados, organicamente, naquela República libertária, Palmares reunia uma população de mais de 30.000 habitantes (negros, índios e brancos), e resistiu através de um século inteiro às guerras desencadeadas pelas forças armadas do colonialismo. Em contraste com a economia mercantil da colônia do Brasil, Palmares tinha uma produção agrícola desenvolvida segundo o princípio da diversificação. Se a Nação brasileira tivesse seguido o seu exemplo, não estaríamos até oje tentando corrigir as distorções econômicas de dependência herdadas da política colonial da monocultura para exportação. Se tivéssemos seguido o exemplo político da democracia praticada segundo as tradições africanas e indígenas na República dos Palmares, não estaríamos até hoje nos esforçando para constituir uma estrutura de poder com alguma semelhança à democracia. Assimilada a lição de convivência interétnica praticada na República dos Palmares, o Brasil não se apresentaria hoje como um reduto da discriminação, no qual o negro e o índio sofrem as humilhações e a marginalização impostas pela dominação racista herdada do colonialismo europeu.

Zumbi, o último dos líderes democraticamente eleitos pelos quilombolas da República de Palmares, tombou em pleno combate, lutando contra as forças opressoras do escravagismo colonial, em vinte de novembro de mil seiscentos e noventa e cinco. Esta data vendo sendo comemorada pela comunidade negra e por patriotas de todas as origens raciais há vários anos. A primeira Missa dos Quilombos foi rezada a 20 de novembro de 1981, na serra da Barriga, local alagoano onde a República existiu, por Dom José Maria Pires e Dom Pedro Casaldáglia, e com a participação de uma multidão de milhares de pessoas. Por iniciativa de entidades afro-brasileiras do Rio Grande do Sul, a reivindicação da instituição do Dia Naacional da Consciência Negra como Feriado Nacional constitui um objetivo em torno do qual está unida toda a ampla gama de entidades e organizações da comunidade negra, entre as quais citamos o Memorial Zumbi, o Movimento Negro Unificado, o Congresso de Cultura Negra das Américas e todos os Centros e Institutos de Estudos e Pesquisas de Cultura Negra e Afro-Brasileiras espalhados pelo país.

Entretanto, é oportuno sublinhar, o dia 20 de novembro não é uma data de interesse exclusivo da comunidade afro-brasileira. Muito pelo contrário, ela transcende o âmbito da comunidade afro-brasileira, já que o 20 de novembro é de suprema importância para toda a Nação Brasileira, como data histórica nacional e símbolo da doação heróica da vida em penhor e amor à liberdade do ser humano em terras brasileiras, que recusa toda e qualquer forma de escravidão.

FONTE: NASCIMENTO, Abdias do. Combate ao racismo – Discursos e projetos de Abdias do Nascimento Deputado Federal. Brasília, 1983, p. 42-47.

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